1. Introdução
A OMM Advogados, sociedade de advocacia inscrita na OAB/MG sob o nº [A DEFINIR] e no CNPJ/MF sob o nº [A DEFINIR], com sede no Edifício Uniton, sala 201, Av. Mestra Fininha, 1930, Jardim São Luiz, Montes Claros, MG, 39401-858, atua como controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site e nos canais de relacionamento com o escritório.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, LGPD) e demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro.
A relação entre o escritório e seus clientes está sujeita ao sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XIX) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Em caso de eventual conflito entre as obrigações de sigilo profissional e os direitos previstos na LGPD, prevalecem as regras de sigilo, conforme expressamente admitido pelo art. 4º, II, "f", da LGPD.
Este site não se destina a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Caso identifique que dados de menor foram fornecidos sem o devido consentimento dos responsáveis, entre em contato pelos canais indicados na seção 6.
Definições importantes:
- Dados pessoais: qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural
- Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, transferência ou eliminação)
- Titular: a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem
- Controlador: a OMM Advogados, responsável pelas decisões sobre o tratamento
2. Dados coletados e cookies
2.1 Dados fornecidos diretamente por você
Ao preencher o formulário de contato, enviar mensagem por e-mail, telefone ou WhatsApp, ou ao estabelecer relação profissional com o escritório, você pode nos fornecer: nome, e-mail, telefone, empresa, área de interesse e o conteúdo da mensagem enviada.
No âmbito da prestação de serviços jurídicos, dados adicionais necessários ao patrocínio da causa serão coletados e tratados conforme procuração e contrato firmados com o cliente.
2.2 Dados coletados automaticamente
Ao acessar este site, podemos coletar informações técnicas como endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas e tempo de permanência. Essas informações têm finalidade estatística e técnica.
2.3 Cookies e tecnologias similares
Cookies essenciais: este site utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento (preferências de navegação e segurança). Não dependem de consentimento, conforme entendimento da ANPD.
Cookies de terceiros (Google Maps): a página de contato exibe um mapa do Google Maps por meio de iframe. O serviço pode definir cookies próprios do Google. Sua utilização é regida pela Política de Privacidade do Google (policies.google.com/privacy).
Sem cookies de marketing ou tracking: atualmente, este site não utiliza Google Analytics, Meta Pixel, pixels de remarketing ou outras ferramentas de rastreamento. Caso essas ferramentas venham a ser implementadas no futuro, esta Política será atualizada e, quando aplicável, banner de consentimento será apresentado.
Você pode controlar o uso de cookies pelas configurações do seu navegador. Mais informações em allaboutcookies.org.
2.4 Dados sensíveis
Não coletamos dados sensíveis (origem racial, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, orientação sexual ou dados genéticos) por meio deste site. Caso o atendimento jurídico envolva o tratamento desses dados, isso será formalizado em documento próprio com base legal específica.
3. Finalidade do tratamento e bases legais
3.1 Finalidades operacionais
Tratamos seus dados para:
- Responder a contatos: responder dúvidas, consultas e solicitações enviadas pelos canais de contato (base legal: execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato, art. 7º, V, LGPD)
- Prestação de serviços jurídicos: atender clientes no âmbito do mandato judicial e da consultoria contratada (base legal: execução de contrato, art. 7º, V, LGPD)
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atender exigências da OAB, do Fisco, do Judiciário e demais órgãos competentes (base legal: art. 7º, II, LGPD)
- Exercício regular de direitos: atuação em processos judiciais, administrativos e arbitrais (base legal: art. 7º, VI, LGPD)
- Estatística e melhoria do site: análise agregada e anônima de uso do site para melhoria de experiência (base legal: legítimo interesse, art. 7º, IX, LGPD)
3.2 Comunicações institucionais (consentimento separado)
O envio de comunicações sobre conteúdos, eventos, artigos ou novidades do escritório somente ocorre mediante seu consentimento prévio, livre, informado e específico, em opção destacada e separada das demais finalidades acima.
Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos demais tratamentos baseados em fundamentos legais diversos.
4. Compartilhamento de dados
Não comercializamos, alugamos, cedemos ou disponibilizamos seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou para qualquer outra finalidade comercial.
O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes situações:
4.1 Prestadores de serviço técnico
Fornecedores que atuam em nome do escritório, sob obrigações contratuais de confidencialidade:
- Hospedagem do site: [PROVEDOR A DEFINIR]
- Serviços de e-mail: [PROVEDOR A DEFINIR]
- Google Maps: Google LLC, para exibição do mapa de localização na página de contato
4.2 Autoridades públicas
Quando exigido por ordem judicial, requisição administrativa formal ou cumprimento de obrigação legal.
4.3 No exercício do mandato judicial
Dados de clientes podem ser compartilhados com partes processuais, tribunais, peritos e órgãos públicos no estrito limite necessário ao patrocínio da causa contratada.
4.4 Parceiros estratégicos
Apenas mediante consentimento expresso do titular, com finalidade específica e prévia ciência sobre o terceiro envolvido.
4.5 Transferência internacional de dados
Alguns dos prestadores de serviço acima (notadamente Google LLC, sediada nos Estados Unidos, e a empresa de hospedagem do site, a ser definida) podem processar dados em servidores fora do Brasil.
Nessas hipóteses, a transferência ocorre com base no art. 33, VII, LGPD (execução regular de competências), e adotamos as garantias previstas no art. 33, II, da LGPD, incluindo cláusulas contratuais específicas e exigência de aderência a padrões de proteção equivalentes aos brasileiros.
5. Direitos do titular
Conforme o artigo 18 da LGPD, você tem direito a:
- Confirmação: saber se realizamos tratamento de seus dados
- Acesso: consultar quais dados pessoais seus mantemos
- Correção: atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei
- Portabilidade: solicitar transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial
- Eliminação: pedir exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção
- Informação sobre compartilhamento: conhecer com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados
- Revogação do consentimento: retirar a autorização quando esta for a base legal aplicável
- Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em hipóteses do art. 7º diversas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD (art. 18, §2º)
5.1 Como exercer seus direitos
Entre em contato pelos canais indicados na seção 6. Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme o art. 19, §1º, da LGPD.
Algumas solicitações podem não ser atendidas integralmente quando houver:
- Obrigação legal ou regulatória de retenção dos dados
- Necessidade para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
- Aplicação do sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia
5.2 Direito de petição à ANPD
Caso considere que seus direitos não foram adequadamente atendidos, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelos canais oficiais em gov.br/anpd.
5.3 Decisões automatizadas
Este site não realiza tratamento automatizado de dados pessoais para tomada de decisões que afetem os interesses do titular (incluindo perfilamento, scoring ou análises preditivas automatizadas).
6. Contato do encarregado pela proteção de dados
A OMM Advogados designou encarregado pela proteção de dados (DPO) para atuar como canal de comunicação entre o escritório, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Encarregado: [NOME A DEFINIR]
- E-mail: contato@ommadvocacia.com
- Telefone: (38) 98409-6832
- Endereço: Edifício Uniton, sala 201, Av. Mestra Fininha, 1930, Jardim São Luiz, Montes Claros, MG, 39401-858
Para questões relacionadas a esta Política, exercício de direitos do titular, dúvidas ou reclamações sobre o tratamento de seus dados pessoais, utilize os canais acima.
7. Atualização desta política
7.1 Alterações
Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, em nossos procedimentos internos ou nas práticas de tratamento de dados. A data de "Última atualização" no topo desta página será modificada a cada revisão relevante.
O uso continuado do site após a publicação de modificações implica concordância com a versão vigente. Recomendamos consulta periódica.
7.2 Retenção de dados
Os dados pessoais são mantidos pelos seguintes critérios:
- Dados de contato (formulário, e-mail, telefone): durante o relacionamento ativo com o titular e por período razoável após o último contato, para fins de continuidade do atendimento
- Dados de clientes: durante a vigência do mandato e pelos prazos exigidos pelo Estatuto da Advocacia, pelas normas processuais aplicáveis e pela legislação tributária
- Logs de navegação: pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15)
- Dados sujeitos a obrigação legal: pelos prazos específicos exigidos por lei (tributário, processual, administrativo)
Cumpridas as finalidades e esgotados os prazos de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.
7.3 Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.
Nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a ANPD nos prazos e termos da LGPD.